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A Câmara Municipal de Lisboa (CML) aprovou esta quarta-feira, em reunião de vereação, propostas de alteração ao regulamento de horários dos estabelecimentos de Lisboa, que incluem restrições à venda de álcool para o exterior de alguns estabelecimentos – uma mudança que visa não só limitar o consumo destas bebidas, como os consequentes distúrbios na via pública.
“Está a ser dada prioridade à qualidade de vida dos lisboetas. A actividade económica e a vida nocturna em Lisboa alteraram-se desde a entrada em vigor do actual regulamento, em 2016, e é necessário ajustá-lo às dinâmicas de quem vive, de quem trabalha e de quem se diverte na cidade de hoje. Acredito que esta é uma solução equilibrada, que procura defender o direito ao descanso dos lisboetas, mas que garante também que a actividade económica se desenvolva”, diz Diogo Moura, o vereador responsável pelo espaço público e pelas actividades económicas, citado num comunicado da autarquia.
Uma das medidas apresentadas obriga todos os espaços até 100 metros quadrados e que vendem bebidas alcoólicas, como minimercados, mercearias e garrafeiras, a encerrar às 22.00. Outra impõe às esplanadas com amplificação sonora, e aos estabelecimentos com televisão, que disponham de um limitador de som. O horário de funcionamento das esplanadas também passa a ser independente dos estabelecimentos a que façam parte, podendo funcionar apenas até às 00.00.
Aprovada também está a proibição de venda de bebidas alcoólicas para o exterior a partir da 01.00 no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos. Em Janeiro, aquando de uma reunião descentralizada da CML, Diogo Moura tinha dito que este limite horário ficaria nas 23.00. E assim será para as freguesias de Campo de Ourique, Estrela e Misericórdia. Mas o coração da noite lisboeta, afinal, vai poder continuar a funcionar normalmente até à primeira hora da madrugada.
Em declarações ao Público, ainda antes de se conhecerem os resultados da reunião, Isabel Sá da Bandeira, dirigente da associação Aqui Mora Gente, mostrou o seu desagrado: “O limite às 23.00 é, de facto, diferente do da 1.00. As 23.00 são um momento em que ainda é possível ver a noite pela frente e descansar. Se a proibição for só a partir da 1.00, já não há salvação possível. Essas duas horas fazem diferença”.
Junta ainda apreensiva
A presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia, a socialista Carla Madeira, teme, no entanto, que nem o limite da 1.00 venha a ser concretizado. Dizendo que está “há dois anos a pedir à CML que aplique esta medida devido ao crescimento desmesurado que ocorreu após o Verão de 2021 na actividade nocturna”, e que a CML está, por fim, “a dar ouvidos à Junta”, a autarca afirma que “não basta a Junta, enquanto porta-voz dos moradores, pedir à CML que proíba a venda de álcool para a rua a partir da 01.00. É preciso ainda que exista uma consulta pública. Portanto, se os comerciantes todos forem dizer que não concordam com a medida e os moradores, muitos deles idosos, não participarem na consulta pública, corremos o risco de essa medida não ser aprovada.”
A fase de consulta pública dura 30 dias. Caso a medida seja aprovada após esse período, será ainda criada uma zona de restrição de horário para as 23.00 na Rua de São Paulo, aplicada aos estabelecimentos que não cumpram os requisitos urbanísticos exigíveis à sua actividade económica. “O plano de urbanização do Bairro Alto e da Bica, que é um plano dos anos 1990, sofreu uma alteração em 2014 que proíbe a abertura de novos estabelecimentos de bebidas, de novos bares, em toda a zona que vai desde o início do Bairro Alto, passando pela Bica e até à Rua de São Paulo. Ora, nestes últimos dois anos abriram muitos estabelecimentos de bebidas que, ao abrigo do Licenciamento Zero, declaram na CML que vão ser uma casa de chá e depois o que abrem é um bar”, explica Carla Madeira.
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