[title]
O que pretendem alterar no regulamento do Lojas com História?
Quando fazemos a avaliação dos projectos, muitas vezes eles ficam de fora por um ou dois pontos. Portanto, vamos rever a pontuação e os critérios de distinção para caminharmos no sentido de podermos distinguir mais Lojas com História. Mas também queremos criar dois níveis de distinção, separando aquilo que são lojas que têm marcadamente uma referência em termos históricos e comerciais, de elementos arquitectónicos e culturais, daquilo que são os anos de existência. É completamente diferente ter uma loja com 100 anos e uma com 25. Em Fevereiro, queremos apresentar a alteração ao regulamento.
O proprietário do restaurante Bota Alta, que fechou devido a um aumento do valor da renda de 1300 para 11 mil euros, queixou-se da falta do apoio da Câmara. O que aconteceu?
Não é verdade. Falei várias vezes com o proprietário e com o seu representante [legal] e os próprios admitiram que a CML não podia intervir naquele caso. O Bota Alta estava há décadas naquele espaço e tiveram uma questão com o senhorio, que os pôs em tribunal. Para não se levar o processo avante, chegaram a acordo e o contrato chegou ao fim em Novembro, foi extinto [passando o novo contrato a definir um valor de 11 mil euros mensais de renda]. O problema não está no programa Lojas com História mas na lei. Nós distinguimos o Bota Alta, para que fosse protegido pela lei [Lei n.º 42/2017]. Agora, as alterações de 2023 que o Governo fez à lei não protegem os contratos NRAU [Novo Regime de Arrendamento Urbano]. Todas aquelas lojas, desde que tenham feito novos contratos, não estão protegidas pela legislação nacional. E aí a CML não pode fazer nada.
A Câmara não tem autonomia para salvaguardar o património material, pelo menos, das lojas históricas?
Proteger depende muito da vontade do proprietário, mas, se a loja estiver inserida na Carta do Património, quando há aprovação do projecto de licenciamento, o proprietário ou promotor da obra tem de respeitar o espaço. Ou seja, a CML pode não salvaguardar o negócio, mas sim o espaço em si, e temos feito isso em diversas situações. Mas também houve muitas lojas históricas que fizeram alterações aos seus interiores e portanto ficaram descaracterizadas, e aí já não constam da Carta.
Leia o artigo principal: