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Uma proposta de providência cautelar para tentar impedir as obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado "foi encaminhada para os serviços [da Câmara] e são os serviços que estão a preparar", afirmou o presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), Carlos Moedas, quarta-feira, 30 de Outubro.
A garantia foi dada em resposta à vereadora do Partido Socialista (PS), Inês Drummond, na reunião pública da autarquia, que frisou o carácter "urgente e premente" da medida. "Depende de si, senhor presidente, colocar ritmo para que esta providência cautelar rapidamente possa ser interposta", pressionou a vereadora, na sequência da aprovação da proposta do PS, a 9 de Outubro, que também determina que se denuncie o incumprimento do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) à Procuradoria-Geral da República. Na visão do PS, "o Governo pretende avançar com obras ilegais de expansão da capacidade do aeroporto sem que essa avaliação ambiental seja feita".
Também com o intuito de travar o projecto de expansão, a proposta prevê "avançar judicialmente contra a ANA por incumprimento do Plano de Ação do Ruído, tendo em conta que a concessionária não realizou obras de insonorização em habitações ou equipamentos".
A título de contexto, a 25 de Setembro, a CML assumiu a posição unânime de que será necessário reduzir o número de movimentos por hora do aeroporto da Portela. A autarquia recusa o aumento da capacidade da estrutura e defende o seu encerramento num prazo inferior a dez anos. Entretanto, um grupo de cidadãos está a preparar uma acção de protesto junto ao aeroporto a 6 de Novembro, para exigir o fim dos voos nocturnos em Lisboa e a construção imediata de um aeroporto fora da cidade.
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