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O contrato entre a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e a JC Decaux foi assinado em 2022 e lá estavam os números: 2000 abrigos, 900 mupis – 250 dos quais digitais – e 125 painéis digitais. Mas dos números ao impacto visual foi um salto e, agora que estão a ser instalados – depois do processo de substituição caótico de abrigos de paragem de autocarro –, os novos painéis e mupis digitais da cidade têm sido alvo de críticas constantes.
"Já não basta termos que levar com anúncios na televisão, na rádio, no telemóvel, agora também temos de levar com isto na rua?", indigna-se um membro do grupo de Facebook Bairro da Graça, sobre a colocação de um mupi junto ao antigo Quartel da Graça (onde deverá erguer-se um grande hotel). Também no grupo Fórum Cidadania Lx, um utilizador chama a atenção para o painel colocado junto à Praça de Londres, e no grupo Vizinhos do Areeiro há quem chame a uma plataforma publicitária instalada na freguesia de "monólito", dada a sua dimensão. Em paralelo, expressões como "excesso", "abuso" ou "poluição visual" têm sido utilizadas para descrever a fase mais recente do cumprimento do contrato da autarquia lisboeta com a JCDecaux. E, mais do que isso, em algumas situações, aponta-se para o possível carácter ilegal da operação em curso.
No artigo 5.º do Código da Estrada, está assente que "não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade" que possam prejudicar a visibilidade dos sinais de trânsito ou perturbar a atenção do condutor, o que poderá ser o caso no que diz respeito aos painéis colocados junto à Segunda Circular e na Praça de Londres, por exemplo.
“Dificilmente poderei afirmar que aquilo é legal", declarou o presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, João Massano, à CNN, quando questionado sobre os novos painéis da Segunda Circular. Acresce ainda o facto de as estruturas terem iluminação com tecnologia LED, com efeitos "altamente intrusivos" na visão periférica, que podem "conduzir a distracções no trânsito”.
Outro ponto detalhado no Código da Estrada é a possibilidade de os meios publicitários interferirem com "a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência", o que poderá estar a acontecer no caso do painel colocado no cruzamento entre a Avenida dos Estados Unidos da América e a Avenida de Roma, como chama a atenção a Mensagem de Lisboa. Em termos de conteúdos, nos novos mupis digitais, de diferentes dimensões e formatos, há publicidade institucional e de privados, realidade que faz parte do contrato no qual a JCDecaux é responsável por disponibilizar mobiliário urbano e por pagar 8,3 milhões de euros por ano, durante 15 anos, à CML, em troca da exploração dos espaços de publicidade: em cada hora de publicidade, três minutos destinam-se à Câmara de Lisboa.
Além da demora e descuido na instalação das novas paragens de autocarro e das críticas quanto à falta de iluminação ou bancos demasiado altos, também alguns abrigos têm gerado indignação, pelo facto de receberem modelos de publicidade pouco usuais, visualmente ostensivos e ocupando áreas superiores às das próprias paragens, como já aconteceu na Praça D. Pedro IV (Rossio), por exemplo.
Sobre a questão da segurança, em Março, o director-geral da JCDecaux, Philippe Infante, manifestou ao Diário de Notícias preocupação relativamente à proliferação de painéis publicitários em auto-estradas, assumindo que o problema "representa uma ameaça à segurança rodoviária". “Para combater esse problema é necessário um esforço conjunto entre autoridades, reguladores e empresas de publicidade. É crucial reconhecer que os painéis publicitários não devem comprometer a segurança e a estética das auto-estradas”, prosseguiu Infante. O mesmo deverá aplicar-se a outro tipo de vias.
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