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Ainda não há data para a entrada da medida em vigor, mas, no que depender do actual Governo, o Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa, deixará de ser terreno de aterragens e descolagens entre a uma e as cinco da manhã. "O aeroporto Humberto Delgado tem sofrido muitas pressões, está com falta de capacidade", acrescentou o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, numa audição parlamentar a propósito da proposta do Orçamento do Estado para 2025.
Além desta mudança, o Governo liderado por Luís Montenegro tem o objectivo de, "no prazo de dez anos, ter o aeroporto de Alcochete construído e desmantelar aquele aeroporto [da Portela]", afirmou o responsável, esta quinta-feira.
As decisões foram proferidas no dia seguinte a uma manifestação que teve lugar junto ao AHD, a 6 de Novembro, em que o excesso de ruído foi apontado como uma das maiores causas da degradação da qualidade de vida (e de saúde) dos lisboetas. A plataforma que organizou a concentração, chamada Aeroporto Fora, Lisboa Melhora, no entanto, "tem dúvidas sobre o real impacto desta medida na saúde e bem-estar das pessoas", uma vez que há poucos voos durante este horário sobre Lisboa, conforme avança o colectivo em comunicado. Numa medição disponibilizada pelo grupo, a título de exemplo, na noite em que a decisão do Governo foi anunciada, "em 46 movimentos que aconteceram no período nocturno definido pela Lei do Ruído (23h às 7h), apenas um seria afectado por esta nova medida".
Por outro lado, "não é claro se a proibição é total" ou se se dirige apenas aos voos programados. "Ou seja, fica por esclarecer o que acontece se um voo se atrasar na partida do aeroporto de origem e a sua aterragem passar a estar prevista para o período entre as 01.00 e as 05.00: será permitido ou realmente proibido?", questiona a plataforma. Por fim, fica-se ainda sem saber o que acontecerá aos voos operados durante o dia, "já que o Governo não alterou a sua intenção de passar de 38 para 45 movimentos por hora no AHD".
Da parte desta plataforma, assim, vão manter-se os esforços para que sejam eliminados os voos nocturnos durante o período de descanso definido pela Lei Geral do Ruído, ou seja, entre as 23.00 e as 07.00. Um dos esforços centra-se numa petição pelo direito ao sono, que, atingindo as 7500 assinaturas, será entregue na Assembleia da República.
Ainda assim, para a mesma plataforma cívica, esta é "a primeira medida concreta que tem implícita um reconhecimento dos impactos negativos que os voos nocturnos impõem a largas dezenas de milhares de pessoas que moram perto do AHD ou dos cones de aproximação".
Já o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, congratula-se com o "primeiro passo" dado pelo executivo central. “Eu tinha pedido ao Governo, a este e ao anterior, para não haver voos nocturnos e, portanto, este é um passo que o Governo dá e eu felicito o Governo por nos ter ouvido e por me ter ouvido”, referiu o autarca à agência Lusa, à margem da inauguração de uma creche no Beato, em Lisboa. Recorde-se que, a 31 de Outubro, o autarca garantiu que os serviços da Câmara estavam a preparar uma providência cautelar para impedir o aeroporto da expansão.
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