A compra e/ou utilização do Cartão Time Out Market (“Cartão TOM”) constitui a aceitação dos seguintes termos (os “Termos de Utilização” ou o “Acordo”), que é um acordo juridicamente vinculativo que rege a utilização do Cartão TOM.
Termos Gerais
A MC Mercados da Capital LDA, com sede registada na Rua D. Luís I, 19, 2odto, 1200-149 Lisboa (“TOM”, “nós” ou “nosso”) emite o Cartão TOM no montante que desejar carregar, como forma de facilitar as suas compras connosco quando apenas tem dinheiro em numerário para pagar no Time Out Market Lisboa (“Time Out Market”). Não precisará de um Cartão TOM se preferir utilizar o seu cartão de crédito ou débito.
Os Cartões TOM só podem ser utilizados no local e mercado onde adquiriu o Cartão TOM. Os outros espaços Time Out Market além do Time Out Market onde adquiriu o Cartão TOM, ou outros locais com a marca Time Out Market, não aceitarão o seu Cartão TOM como forma de pagamento. O valor que carregar no seu Cartão TOM é um pré-pagamento que lhe dá acesso à compra de bens e serviços nos espaços do mercado. Apresente o seu Cartão TOM no momento da compra e o saldo disponível será aplicado à sua compra autorizada e reduzido em conformidade.
Os Cartões TOM não podem ser trocados por dinheiro. O Time Out Market não se responsabiliza por cartões perdidos ou roubados, nem por qualquer uso não autorizado do cartão. Não serão fornecidos reembolsos por qualquer Cartão TOM perdido ou roubado.
Reservamo-nos o direito de modificar ou rescindir estes Termos de Utilização a qualquer momento.
Compra e Carregamento de Valor no seu Cartão TOM
Pode adquirir e carregar valor no seu Cartão TOM na Time Out Shop (piso zero), visitando o Time Out Market.
Taxas
Não serão cobradas taxas de ativação, serviço ou inatividade associadas ao seu Cartão TOM.
Validade
O seu Cartão TOM é válido por um (1) ano a partir da data em que carregou o valor pela primeira vez (o “Período de Validade”).
Saldo Não Utilizado
Qualquer saldo não utilizado no seu Cartão TOM não será reembolsado; deverá ser gasto na compra de bens e serviços nos espaços aderentes do Time Out Market durante o Período de Validade. O montante no Cartão TOM pode ser combinado com outros métodos de pagamento permitidos no Time Out Market para cobrir o custo total da compra.
Limitações do Cartão TOM
Os Cartões TOM não podem ser utilizados em conjunto com quaisquer atividades de marketing, publicidade ou outras promoções (incluindo através de sites, anúncios na Internet, e-mails, telemarketing, correio direto, anúncios em jornais e revistas, e transmissões de rádio e televisão).
Se pretender adquirir mais de 10 cartões, envie um e-mail para infolisboa@timeout.com, indicando o número de Cartões TOM, os montantes a carregar em cada um e a data da sua visita ao Time Out Market. Um dos nossos representantes entrará em contacto consigo.
Atividade Ilegal com o seu Cartão TOM
Reservamo-nos o direito de não aceitar ou limitar a utilização de um determinado cartão se suspeitarmos que está a ser utilizado de forma não autorizada, fraudulenta ou ilegal, de modo a limitar o risco. Apenas garantiremos o montante carregado no Cartão TOM se este for comprado diretamente no Time Out Market. Se descobrirmos que qualquer Cartão TOM ou saldo foi obtido através de fraude ou outros meios ilegais, podemos cancelar todos os Cartões TOM afetados e reter esses saldos sem aviso prévio.
Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que a utilização de qualquer Cartão TOM ou saldo é não autorizada, fraudulenta ou ilegal, reservamo-nos o direito de não aceitar ou limitar a utilização de tal Cartão TOM ou saldo de forma a limitar o nosso risco. O Time Out Market só pode garantir o valor em euros de um Cartão TOM se for adquirido diretamente connosco e não for partilhado ou comprometido. Não temos qualquer responsabilidade por atividades fraudulentas de terceiros associadas ao Cartão TOM. Se o Time Out Market descobrir que qualquer Cartão TOM ou saldo foi obtido através de fraude ou outros meios ilegais, podemos cancelar todos os Cartões TOM afetados e reter todos os saldos relacionados sem aviso prévio. Podemos utilizar os saldos retidos para ajudar a compensar a nossa responsabilidade perante empresas de cartões, redes e emissores de cartões de crédito ou débito perdidos ou roubados utilizados para adquirir ou carregar Cartões TOM.
Não destinado a menores de idade
O Cartão TOM não está disponível, nem é destinado a ser utilizado por menores de 13 anos. Se tiver entre 13 e 18 anos, poderá utilizar o Cartão TOM apenas sob a supervisão de um dos pais ou tutor legal que concorde em estar vinculado a este Acordo.
Renúncia de Garantia
Salvo disposição expressa em contrário neste Acordo, o seu Cartão TOM, bem como todos os outros produtos ou serviços fornecidos ao abrigo dos termos deste Acordo, são fornecidos “como estão”, sem qualquer garantia, representação ou condição de qualquer tipo, sendo o risco total quanto aos resultados e desempenho do seu Cartão TOM assumido por si. O TOM e seus Afiliados renunciam expressamente a quaisquer garantias de que o acesso ou a utilização do seu serviço seja ininterrupto ou livre de erros. O TOM não representa nem garante que o seu Cartão TOM estará sempre acessível ou será sempre aceite.
Na máxima extensão permitida por lei, concorda em limitar qualquer pedido de indemnização contra nós a uma compensação monetária pelos danos reais sofridos diretamente como resultado de qualquer falha comprovada imputável a nós, desde que tais danos não excedam o último saldo do seu Cartão TOM no momento em que o evento ocorreu. Esta limitação e renúncia aplicar-se-ão na medida máxima permitida por lei, independentemente da teoria de responsabilidade. Isso significa que não tentará obter danos indiretos, especiais, consequenciais, multiplicados ou punitivos, excedendo a limitação acima mencionada.
As limitações estabelecidas nesta secção serão aplicáveis na máxima extensão permitida pela lei aplicável, não obstante a falha do propósito essencial de qualquer solução limitada estabelecida neste acordo. Reconhece e concorda que considerou plenamente a alocação de riscos descrita acima e considera-a razoável, e que as limitações estabelecidas nesta secção são uma base essencial da negociação entre si e o Time Out Market para a prestação de serviços através do Cartão TOM.
Reconhece que, ao utilizar o seu Cartão TOM, não corre um maior risco de perda do que se nos pagasse diretamente.
Cessão
Podemos ceder este Acordo total ou parcialmente sem o seu consentimento, mas não poderá ceder este Acordo total ou parcialmente sem o nosso consentimento prévio por escrito. Este Acordo vinculará e beneficiará os sucessores e cessionários permitidos do TOM.
Acordo Completo, Divisibilidade e Construção
Este Acordo constitui e declara exclusivamente o acordo entre si e o TOM no que respeita ao Cartão TOM. Este Acordo substitui e revoga todos os entendimentos, representações, acordos ou outras comunicações anteriores ou contemporâneas entre si e nós, sejam orais ou escritas, no que respeita ao Cartão TOM. No caso de qualquer disposição deste Acordo ser considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no todo ou em parte, essa disposição será separada deste Acordo, na medida do possível, sem afetar a legalidade, validade ou aplicabilidade do restante deste Acordo. Os títulos e legendas deste Acordo são inseridos apenas para conveniência e identificação e não têm a intenção de definir, limitar ou expandir o âmbito e/ou intenção deste Acordo.
Legislação Aplicável
Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de Portugal e está sujeito à jurisdição dos tribunais de Lisboa.