As medidas de apoio aos restaurantes

Um dia depois do protesto no Porto em que se registaram confrontos entre manifestantes e agentes da polícia, a 13 de Novembro, o Governo divulgou um documento em que sintetiza todos os apoios estatais até então aprovados pelo sector. São apenas nove páginas, apresentadas de viva voz pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, nas quais o executivo começa por pôr água na fervura, comparando as perdas no sector da restauração e similares (aqui expurgado do alojamento), que se estimam em 1860 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano – ou seja, uma quebra de 31% na facturação –, com as de outros sectores. Embora o impacto na economia seja necessariamente distinto para cada uma destas quebras, agências de viagens (-74%), hotéis (-64%), animação turística (-60%), comércio a retalho de bebidas (-40%), comércio a retalho de calçado (-39%), ourivesarias (-35%) e ginásios (-35%) estão em pior situação, segundo o Governo.

Mas vamos concentrar-nos nas medidas nacionais para os restaurantes, que além da diminuição da procura pelos seus serviços de sala em dias normais terá mais seis dias de redução significativa de horário de trabalho – os fins-de-semana de 28 e 29 de Novembro e de 5 e 6 de Dezembro, e ainda os feriados de 1 e 8 de Dezembro, nos quais têm de encerrar às 13.00 em 127 concelhos do país (incluindo Lisboa e Porto). Nesses dias, o negócio ficará sobretudo dependente do take-away e das entregas ao domicílio. Nas vésperas dos feriados, ainda poderão funcionar ao almoço, mas têm de fechar às 15.00, perdendo o jantar.

As medidas estão divididas em duas fases. A primeira contempla a “manutenção do emprego” (o lay-off simplificado; o Apoio à Retoma Progressiva, que permite uma redução temporária do período normal de trabalho, prevendo a reposição faseada da remuneração dos trabalhadores; e a isenção na TSU) e o programa Adaptar (para adaptar os estabelecimentos às novas regras), duas parcelas que somam um apoio de 298 milhões de euros. Acresce, ainda nesta primeira fase, a disponibilização de linhas de crédito no valor de 580 milhões de euros (uma parcela que equivale a mais de metade dos valores envolvidos nestes apoios, e a única que não é a fundo perdido). 

Numa segunda fase, estão contabilizados 200 milhões de euros através do programa Apoiar.pt, para micro e pequenas empresas com quebras de facturação superiores a 25% em termos homólogos, mais 25 milhões como suplemento destinado a compensar 20% das perdas registadas nos fins-de-semanas de maior confinamento. Esta última medida foi recebida com perplexidade pelo sector, por ser tão austera. O ministro da Economia salientou, no entanto, na apresentação desta súmula, que a esses 20% têm de ser somadas as outras medidas em vigor – como os apoios à manutenção do emprego, por exemplo –, que disse fazerem disparar essa percentagem.

O que falta

A ideia era demonstrar que o Governo está em campo, a tentar segurar o sector da restauração. Ainda assim, o documento apresentado por Siza Vieira não era tão exaustivo quanto poderia ser. Há mais apoios em vigor. A AHRESP enumera-os e detém-se com algum detalhe em cada um deles, que passam ainda pelas moratórias no pagamento de rendas e pela suspensão das denúncias de contratos de arrendamento efectuadas pelos senhorios. Poderia ir mais longe, focando os apoios que os municípios disponibilizaram durante a pandemia. Em Lisboa, por exemplo, a Câmara comparticipará a fundo perdido a criação ou a adaptação de esplanadas para o Inverno, isentando estes espaços de pagarem taxas de ocupação de espaço público no primeiro semestre de 2021; abdicará das rendas de quem funciona em espaços municipais, pagando até 8000€ aos negócios com quebras de facturação acima dos 25%. Já a câmara do Porto pretende isentar este e outros sectores de taxas municipais, e vai reduzir para metade as rendas dos que operam em prédios municipais.

É pouco, dizem os responsáveis da restauração. E a AHRESP, a maior representante do sector, tem uma lista de reivindicações que gostaria de ver atendida.

1. Aplicação temporária da taxa reduzida de IVA aos serviços de alimentação e bebidas.
2. Incentivo não reembolsável para micro, pequenas e médias empresas, correspondendo a 50% da quebra de facturação registada em cada um dos meses, a vigorar até 31 de Dezembro de 2021.
3. Extensão do lay-off simplificado até 31 de Dezembro de 2021, com a inclusão dos sócios-gerentes.
4. Isenção da TSU a cargo das empresas até 31 de Dezembro de 2021.
5. Campanha de dinamização do consumo, com atribuição de descontos directos e imediatos (tal como está a ser feito no Reino Unido).
6. Apoios específicos à animação nocturna, através de um incentivo não reembolsável, correspondendo a 80% de metade do volume de negócios registado no e-Fatura em 2019, de um apoio de 90% da Segurança Social no lay-off simplificado, e no financiamento reembolsável, sem juros, para pagamento a fornecedores.
7. Novas moratórias fiscais e contributivas, sobre IVA, IRC, IRS, bem como de todos os impostos e tributações devidos até 30 de Setembro de 2021.
8. Moratórias sobre as rendas, criando uma isenção proporcional à quebra mensal de facturação.
9. Mais apoios municipais: isenção de rendas e taxas municipais, apoio à dinamização das esplanadas, regulamentação uniforme no que respeita aos horários de funcionamento.
10. Suspensão, até 31 de Dezembro de 2021, da aplicação de iniciativas legais nacionais e comunitárias que agravem custos para as empresas. 
11. Clarificar as medidas aplicáveis a cada um dos estados da pandemia, para evitar interpretações diversas por parte dos operadores e dificuldades na uniformização de critérios nas acções fiscalizadoras e inspectivas.